Poucos tipos penais têm amplitude tão grande quanto a lesão corporal: o mesmo art. 129 abriga desde a briga de bar que termina no Juizado com uma cesta básica até a lesão gravíssima punida com anos de reclusão — e, desde 2024, a lesão no contexto de violência doméstica contra a mulher saltou para reclusão de 2 a 5 anos, mudando de patamar tudo o que a cerca: competência, acordos, prisão.
Esta página organiza o mapa completo: os graus da lesão e o que separa cada um (com o detalhe dos 30 dias e do exame complementar que decide desclassificações), o regime especial da violência doméstica — incluindo a pergunta que toda família faz: "ela retirou a queixa, acabou?" —, a prova pericial que sustenta ou derruba acusações, os acordos que cabem (e os que a violência exclui) e o repertório real de defesas.
Os graus da lesão — e as penas de cada um
- Lesão leve (caput): ofender a integridade corporal ou a saúde — detenção de 3 meses a 1 ano. É infração de menor potencial: Juizado, transação possível;
- Lesão grave (§ 1º): quando resulta incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou aceleração de parto — reclusão de 1 a 5 anos;
- Lesão gravíssima (§ 2º): incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, deformidade permanente ou aborto — reclusão de 2 a 8 anos;
- Lesão seguida de morte (§ 3º): o resultado morte não querido nem assumido — reclusão de 4 a 12 anos (a fronteira com o homicídio é o dolo, e ela se disputa caso a caso);
- Lesão culposa (§ 6º): detenção de 2 meses a 1 ano — no trânsito, o tipo próprio do CTB tem página dedicada.
Violência doméstica: o regime que mudou de tamanho em 2024
A Lei nº 14.994/2024 reescreveu o patamar: a lesão corporal praticada contra a mulher, no contexto de violência doméstica e familiar ou por razões da condição do sexo feminino, passou a ser punida com reclusão de 2 a 5 anos (⚠ conferir, no passe, a distribuição exata da nova pena entre os §§ 9º e 13 do art. 129). As consequências em cascata:
- Sai do Juizado definitivamente — e os institutos da Lei nº 9.099 já estavam vedados (Súmula 536 do STJ): não há transação nem suspensão condicional; e, sendo crime com violência, o ANPP também é vedado — na violência doméstica contra a mulher, duplamente;
- Prisão em flagrante e preventiva tornam-se cenários reais, somadas às medidas protetivas de urgência — cujo descumprimento é crime autônomo, hoje punido com reclusão de 2 a 5 anos e sem fiança arbitrável pelo delegado;
- A ação é pública incondicionada (Súmula 542 do STJ): a resposta à pergunta das famílias — "ela retirou a queixa" — é que a retratação não encerra o processo de lesão em violência doméstica; o Ministério Público prossegue independentemente da vontade da vítima. E, desde 2024, o mesmo vale para a ameaça nesse contexto;
- Na condenação, a substituição por penas restritivas é vedada (Súmula 588 do STJ) — a régua de consequências é outra;
- E a agressão sem lesão — o empurrão, o tapa sem marca — não ficou de fora: as vias de fato contra a mulher tiveram a pena triplicada pela mesma reforma.
A régua ética desta casa, fixada na página de violência doméstica, vale integralmente aqui: defesa técnica não é desqualificar a vítima — é disputar prova, capitulação e processo.
A prova que decide: o exame de corpo de delito
Lesão é crime que deixa vestígios — e a materialidade exige o exame de corpo de delito (art. 158 do CPP), direto ou, na impossibilidade, suprido nos termos legais (prontuários, fotografias contemporâneas, prova testemunhal idônea — o exame indireto). Três consequências práticas:
- A gravidade se prova, não se presume: a incapacidade por mais de 30 dias exige exame complementar realizado no momento próprio — sem ele, a lesão que se acusava grave tende a regressar à leve, com tudo o que a desclassificação carrega (competência, pena, acordos);
- "A marca sumiu" não significa "não houve crime" — nem o contrário: a ausência de laudo fragiliza a acusação, mas o conjunto probatório se analisa por inteiro;
- Nexo causal é batalha técnica: a lesão preexistente, a concausa, a evolução clínica inesperada — o laudo se lê, se questiona por quesitos e, quando necessário, se confronta com assistente técnico.
Fronteiras do tipo: o que não é lesão do 129
- Vias de fato (contravenção): a violência sem ofensa à integridade — a fronteira clássica com a lesão leve, decidida pela prova do dano corporal;
- Consentimento válido: tatuagens, piercings, cirurgias, esportes de contato dentro das regras — a lesão consentida em bens disponíveis, nos limites que a dogmática reconhece;
- Autolesão: atípica em si (relevante apenas quando instrumento de outro crime, como a fraude para seguro);
- Legítima defesa: a lesão causada para repelir agressão injusta, atual ou iminente, com meios moderados — inclusive a da mulher que reage ao agressor, defesa que se constrói com o histórico documentado da violência sofrida;
- Dolo × culpa: o cotovelo do futebol, o acidente doméstico, o gesto sem intenção — a moldura subjetiva redesenha pena e rito.
Acordos: o que cabe em cada degrau
Na lesão leve comum (fora do contexto doméstico): a ação é condicionada à representação, com prazo decadencial de 6 meses — e a retratação da vítima antes da denúncia encerra o caso; no Juizado, a composição civil extingue e a transação resolve sem culpa. Na lesão culposa: o mesmo universo consensual. Nos graus com violência e no contexto doméstico contra a mulher: as portas se fecham — sem transação, sem sursis processual, sem ANPP — e a defesa se joga no mérito, na capitulação e no processo.
Acusado de lesão corporal: primeiros passos
Não procure a vítima — em contexto doméstico, o contato pode violar protetiva e virar prisão; preserve tudo (mensagens, fotos de suas próprias lesões se houve agressão mútua, testemunhas do episódio); atenda ao exame de corpo de delito também como investigado agredido — o seu laudo é prova; e leve o caso à defesa antes de qualquer declaração: a diferença entre a lesão leve e a grave, entre a autoria e a legítima defesa, entre o Juizado e a vara criminal, se define nos primeiros documentos.