O roubo é o crime patrimonial com violência — e o que passou pela mudança mais brusca da legislação recente. Em maio de 2026, a pena mínima do roubo simples subiu de 4 para 6 anos, o latrocínio passou a começar em 24 anos e o roubo de celular ganhou causa de aumento própria. Como a lei penal não retroage em prejuízo, a data do fato passou a decidir qual pena se aplica — um ponto que hoje define estratégias de defesa em milhares de processos em curso.
Esta página apresenta o quadro completo: o que caracteriza o roubo, as camadas de aumento de pena, o regime do latrocínio, as figuras ligadas ao crime organizado, a regra intertemporal e as linhas de defesa que a prática consagrou — a começar pela mais decisiva delas, o controle do reconhecimento de pessoas.
O que a lei diz — e o que separa o roubo do furto
Rouba quem subtrai coisa alheia mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de reduzi-la à impossibilidade de resistência (art. 157 do CP). A pena atual é de reclusão de 6 a 10 anos, e multa — a mínima foi elevada pela Lei nº 15.397/2026. Também comete roubo (o chamado roubo impróprio) quem, logo depois de subtrair a coisa, emprega violência ou grave ameaça para garantir a fuga ou a posse do bem (§ 1º).
É a violência ou a grave ameaça que separa o roubo do furto — e a fronteira tem consequências enormes, porque as penas e o regime processual são muito diferentes. Dois pontos consolidados: a arma de brinquedo (simulacro) caracteriza a grave ameaça do caput — há roubo —, mas não autoriza a majorante de emprego de arma de fogo; e o princípio da insignificância não se aplica ao roubo, por menor que seja o valor, justamente pela violência empregada.
Sobre a consumação, a Súmula 582 do STJ encerra uma dúvida frequente: o roubo se consuma com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo e mesmo que o agente seja perseguido em seguida e a coisa recuperada — não é preciso posse tranquila. A recuperação imediata do bem, portanto, não transforma o crime em tentativa.
As camadas de aumento de pena
O art. 157 é construído em degraus, e identificar o degrau correto é metade da dosimetria:
- Aumento de 1/3 até metade (§ 2º): concurso de duas ou mais pessoas; emprego de arma branca; vítima em serviço de transporte de valores; veículo levado para outro estado ou exterior; restrição da liberdade da vítima; subtração de explosivos; e, desde 2026, a subtração de celular, computador ou dispositivo eletrônico semelhante (inciso IX) e de arma de fogo (inciso X). Um efeito prático imediato: o roubo de celular passou a ter pena mínima efetiva de 8 anos (6 anos + 1/3).
- Serviços públicos essenciais (§ 1º-A): subtração de bens que comprometam o funcionamento de órgãos públicos ou de prestadores de serviços essenciais — reclusão de 6 a 12 anos.
- Aumento de 2/3 (§ 2º-A): emprego de arma de fogo; destruição de obstáculo com explosivo.
- Pena em dobro (§ 2º-B): arma de fogo de uso restrito ou proibido.
- Resultados graves (§ 3º): se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de 7 a 18 anos — a elevação aprovada pelo Congresso para esse inciso foi vetada por desproporção em relação ao homicídio qualificado, de modo que a redação anterior permanece vigente; se resulta morte (latrocínio), a pena é de 24 a 30 anos, com a mínima elevada em 2026.
Latrocínio: as duas súmulas que definem o regime
Duas teses sumuladas do STF estruturam o latrocínio. Pela Súmula 610, há latrocínio consumado quando a morte se consuma, ainda que o agente não consiga subtrair os bens — o resultado morte comanda a consumação. E pela Súmula 603, o latrocínio é julgado pelo juiz singular, não pelo Tribunal do Júri: embora envolva morte, ele é crime contra o patrimônio, não doloso contra a vida. O latrocínio é crime hediondo, com todos os reflexos em fiança, progressão e benefícios.
Roubo e crime organizado: as figuras de 2026
O marco legal do combate ao crime organizado (Lei nº 15.358/2026) acrescentou ao art. 157 um regime próprio para o integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia: o roubo praticado nesse contexto recebe o triplo da pena do caput, desprezadas as demais causas de aumento, e o latrocínio nesse contexto tem pena de 20 a 40 anos. A doutrina já apontou o paradoxo dessa engenharia: após a elevação de 2026, o latrocínio comum passou a ter mínima (24 anos) superior à do latrocínio de facção (20 anos) — um descompasso que deverá alimentar teses e correções legislativas.
A defesa do calendário: qual lei se aplica ao seu caso
A Constituição proíbe a retroação da lei penal mais gravosa. Por isso, fatos anteriores à vigência da Lei nº 15.397/2026 (início de maio de 2026) continuam regidos pelas penas antigas: roubo simples de 4 a 10 anos, latrocínio de 20 a 30, e sem as majorantes novas de celular e arma de fogo. Como a imensa maioria dos processos em andamento trata de fatos anteriores, verificar a data da conduta — e impugnar qualquer aplicação retroativa — tornou-se a primeira providência técnica em qualquer defesa de roubo. O mesmo raciocínio vale para as figuras de facção criadas em março de 2026.
Prisão, processo e acordos
Com pena mínima de 6 anos, o roubo simples deixou de admitir regime inicial aberto mesmo para réus primários, e a prisão preventiva é sempre admissível em tese (pena máxima superior a 4 anos) — o que não dispensa, nunca, a fundamentação concreta exigida pelo CPP. São hediondas as formas com restrição da liberdade da vítima, com emprego de arma de fogo (comum, restrita ou proibida) e as qualificadas pela lesão grave ou morte. E o acordo de não persecução penal é incabível: a lei o veda para crimes com violência ou grave ameaça.
Linhas de defesa consolidadas no roubo
- Controle do reconhecimento de pessoas — a tese central da última década: o STJ firmou que o reconhecimento deve observar o procedimento do art. 226 do CPP e que o reconhecimento fotográfico isolado, feito fora das formalidades, não sustenta condenação. Em crimes de autoria disputada, é aqui que os casos se decidem.
- Negativa de autoria e álibi, com produção ativa de prova (câmeras, geolocalização, testemunhas).
- Afastamento das majorantes: a prova do efetivo emprego da arma e de sua aptidão, a demonstração real do concurso de pessoas e dos demais incisos — cada majorante afastada altera anos de pena.
- Desclassificação para furto, quando a violência ou a grave ameaça não estão provadas.
- Discussão de consumação e tentativa nos limites que a Súmula 582 deixa abertos — quando sequer houve inversão da posse.
- Individualização da pena: grau de participação, frações de aumento no mínimo legal, regime e detração.
Investigado ou acusado de roubo: primeiros passos
Silêncio, advogado antes de qualquer declaração e atenção máxima a qualquer ato de reconhecimento: a pessoa tem direito à presença da defesa, e vícios nesse ato devem ser registrados na hora. Havendo prisão, valem os roteiros das páginas de flagrante e audiência de custódia.