Audiência de custódia: como funciona e o que está em jogo

Para quem foi preso em flagrante, a audiência de custódia é a primeira decisão judicial sobre a liberdade — e, muitas vezes, a mais importante das semanas seguintes. Ela deve acontecer em até 24 horas contadas da prisão e tem três desfechos possíveis: o relaxamento da prisão ilegal, a liberdade provisória ou a conversão do flagrante em prisão preventiva.

As regras desse ato mudaram de forma significativa entre 2025 e 2026: a Lei nº 15.272/2025 criou critérios objetivos que o juiz é obrigado a examinar antes de converter o flagrante em preventiva, e a Lei nº 15.358/2026 tornou a videoconferência a forma padrão de realização da audiência. Esta página explica, com base no Código de Processo Penal atualizado, como a audiência funciona hoje, quem participa, o que o juiz verifica e como a defesa se prepara.

O que é a audiência de custódia e por que ela existe

A audiência de custódia é a apresentação da pessoa presa a um juiz, sem demora, para controle imediato da prisão. A exigência vem da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art. 7.5 do Pacto de San José da Costa Rica, internalizado pelo Decreto nº 678/1992), foi implementada nacionalmente pela Resolução nº 213/2015 do CNJ — no contexto do julgamento da ADPF 347 pelo STF — e ganhou previsão expressa no art. 310 do CPP com o Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019).

O ato tem três finalidades, e nenhuma delas é julgar o mérito da acusação:

• Controlar a legalidade da prisão: verificar se havia situação real de flagrância, se os prazos e as comunicações foram observados e se a entrada em domicílio, quando houve, foi lícita.
• Verificar a integridade da pessoa presa: o juiz pergunta diretamente sobre o tratamento recebido; relatos de agressão ou tortura geram registro e encaminhamentos, inclusive exame de corpo de delito.
• Decidir sobre a necessidade da prisão: definir se a pessoa aguardará o processo presa ou em liberdade, com ou sem condições.

Videoconferência como regra: o que mudou em 2026

Desde a Lei nº 15.358/2026, que alterou o art. 3º-B, § 1º, e o art. 310 do CPP, a audiência de custódia passou a ser realizada, como regra, por videoconferência em tempo real, mantido o prazo de 24 horas e assegurada a participação ativa do Ministério Público e da defesa. A forma presencial tornou-se excepcional: depende de decisão fundamentada, em hipóteses restritas (art. 310, § 13).

Isso inverteu o regime anterior, em que a videoconferência era a exceção. Na prática, a pessoa presa costuma participar de sala de videoconferência na própria unidade em que está custodiada, enquanto juiz, Ministério Público e defesa participam remotamente ou do fórum. Permanecem garantidos o direito de entrevista prévia e reservada com o advogado ou defensor — por canal privado, antes do ato — e a possibilidade de relatar ao juiz, com segurança, as condições da prisão. A regulamentação do CNJ (Resolução nº 213/2015, atualizada pela Resolução nº 562/2024) está em processo de adequação ao novo regime legal, e a dinâmica concreta pode variar entre comarcas.

Quem participa e como a audiência se desenvolve

Participam do ato o juiz, o Ministério Público, a defesa — advogado constituído ou Defensoria Pública — e a pessoa presa. O roteiro típico tem quatro momentos:

1. Qualificação e ciência de direitos. O juiz confirma os dados da pessoa presa e a informa de seus direitos, inclusive o de permanecer em silêncio.
2. Perguntas sobre a prisão e o tratamento recebido. O foco são as circunstâncias da prisão — não o crime em si. A regulamentação do CNJ veda perguntas que antecipem a instrução do futuro processo.
3. Condições pessoais. Residência, trabalho, família, dependentes, saúde. É aqui que os documentos reunidos pela defesa fazem diferença objetiva.
4. Manifestações e decisão. O Ministério Público se manifesta — podendo requerer a conversão em preventiva —, a defesa responde, e o juiz decide de forma fundamentada.

Um ponto exige atenção: a audiência de custódia não é o momento de apresentar a versão sobre o fato. O que a pessoa declara ali fica registrado e pode repercutir no processo. O direito ao silêncio vale integralmente, e a orientação prévia da defesa — na entrevista reservada — é o que define a postura mais segura em cada caso.

As três decisões possíveis

Ao final, o juiz deve adotar, fundamentadamente, um de três caminhos (art. 310 do CPP):

1. Relaxamento da prisão, quando a prisão for ilegal — por ausência de flagrância real, entrada ilícita em domicílio, inobservância de prazos ou comunicações, entre outros vícios (art. 310, I).
2. Liberdade provisória, com ou sem fiança, podendo ser combinada com medidas cautelares do art. 319 — comparecimento periódico em juízo, proibição de contato ou de frequentar lugares, recolhimento domiciliar noturno, monitoração eletrônica, entre outras (art. 310, III).
3. Conversão do flagrante em prisão preventiva (art. 310, II), que exige pedido do Ministério Público ou representação da autoridade policial — o juiz não pode convertê-la de ofício (art. 311 do CPP; STF, HC 188.888) — e a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313.

Os novos critérios para a conversão em preventiva (Lei nº 15.272/2025)

A Lei nº 15.272/2025 reestruturou a decisão tomada na audiência de custódia. O art. 310, § 5º, do CPP passou a listar circunstâncias que recomendam — sem obrigar — a conversão do flagrante em preventiva: provas de prática reiterada de infrações penais; crime cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa; liberação anterior em audiência de custódia por outra infração, salvo posterior absolvição; prática do fato na pendência de inquérito ou ação penal; fuga ou perigo de fuga; e perigo de perturbação da instrução ou da integridade da prova.

O § 6º tornou obrigatório que o juiz examine expressamente essas circunstâncias e também os critérios de periculosidade do art. 312, § 3º. E o art. 312, § 4º, vedou a prisão preventiva fundada apenas na gravidade abstrata do crime: exige-se demonstração concreta da periculosidade e do risco.

Para a defesa, o efeito prático é duplo. A decisão precisa enfrentar ponto a ponto cada circunstância — o que torna a fundamentação mais rastreável e abre caminho para impugnação quando ela é genérica. E a audiência passou a exigir preparação documental específica: cada circunstância do § 5º que não se aplica ao caso deve ser demonstrada como inaplicável, e as condições pessoais favoráveis devem estar provadas, não apenas alegadas.

Nos flagrantes por crime com violência ou grave ameaça, contra a dignidade sexual, hediondo ou com indícios de vínculo com organização criminosa armada, a lei prevê ainda o requerimento de coleta de material biológico do custodiado para obtenção de perfil genético, preferencialmente na própria audiência de custódia ou em até 10 dias, com observância da cadeia de custódia (art. 310-A do CPP).

Como a defesa prepara uma audiência de custódia

O trabalho começa antes do ato e continua depois dele:

• Antes: entrevista reservada com a pessoa presa; análise do auto de prisão em flagrante em busca de vícios (hipótese de flagrância, entrada em domicílio, comunicações, prazos, integridade física); coleta, junto à família, de documentos objetivos — comprovante de residência, prova de trabalho ou renda lícita, certidões, documentos de filhos ou dependentes, laudos de saúde quando pertinentes; definição da tese principal (relaxamento ou liberdade provisória) e do enfrentamento individualizado das circunstâncias do art. 310, § 5º.
• Durante: arguir as ilegalidades identificadas; assegurar o registro de eventuais maus-tratos; contrapor o pedido de conversão em preventiva ponto a ponto; propor, quando for o caso, medidas cautelares adequadas e suficientes como alternativa à prisão.
• Depois: se convertida a preventiva, avaliar o pedido de revogação e o habeas corpus; se concedida a liberdade, orientar o cumprimento rigoroso das cautelares — o descumprimento pode levar à decretação da prisão.

E se a audiência não acontecer em 24 horas?

O prazo de 24 horas corre inclusive em fins de semana e feriados, atendidos por plantão judiciário. Atrasos podem ocorrer por circunstâncias excepcionais, mas a demora injustificada configura ilegalidade que a defesa pode arguir — pela via do relaxamento ou do habeas corpus. A jurisprudência, contudo, não trata a inobservância do prazo como causa automática de anulação do processo: cada situação é avaliada concretamente, o que reforça a importância de a defesa documentar e suscitar o vício de imediato.

O papel da família antes da audiência

O canal da família é a defesa. Os documentos que fazem diferença — residência, trabalho, dependentes, saúde — precisam chegar ao advogado antes da audiência, e o prazo é curto. A família também é a fonte natural de informações sobre onde a pessoa está custodiada e sobre seu estado. Tentativas de contato direto com a pessoa presa nesse intervalo raramente são possíveis; a entrevista reservada do advogado é a via assegurada por lei.