A visita é mais do que matar a saudade: é um direito previsto em lei, é o que mantém o vínculo familiar que a própria execução penal declara querer preservar — e é, para quem está preso, um dos fatores concretos de proteção e de reintegração. Também é um mundo de regras: cadastro, documentos, revistas, listas do que pode e do que não pode entrar.
E esse mundo mudou: em 2025, o STF redesenhou a disciplina das revistas em visitantes, proibindo as práticas vexatórias que por décadas humilharam — sobretudo — mulheres e crianças. Esta página organiza o essencial: quem pode visitar e como se cadastrar, os direitos do visitante na revista, o que pode e o que jamais deve ser levado, a visita íntima e o que fazer quando a visita é suspensa.
A visita é direito — com regras
A Lei de Execução Penal assegura ao preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados (art. 41, X). Como todo direito na execução, ele convive com a disciplina: pode ser suspenso ou restringido por ato motivado da direção da unidade (art. 41, parágrafo único) — nunca por capricho, nunca coletivamente como castigo geral, e sempre com possibilidade de controle pelo juízo da execução.
O preso provisório tem o mesmo direito — a presunção de inocência não subtrai visitas; a diferença é apenas a unidade onde ele está.
Quem pode visitar — e como funciona o cadastro
O rol usual: cônjuge ou companheiro(a) — a união estável e as uniões homoafetivas incluídas —, pais, filhos, irmãos e, conforme o regulamento local, amigos autorizados. O acesso depende de cadastro prévio de visitante junto ao órgão penitenciário, com carteirinha ou credencial (⚠ conferir o procedimento vigente no Paraná: canal, prazos e documentos exatos).
Os documentos tipicamente exigidos: documento de identidade com foto e CPF; comprovante de residência; prova do vínculo — certidão de casamento ou nascimento, declaração de união estável —; foto recente. O cadastro leva dias, não horas: iniciar cedo evita perder as primeiras visitas.
Crianças e adolescentes podem visitar — o Estatuto da Criança e do Adolescente garante expressamente a convivência com pais privados de liberdade (art. 19, § 4º) —, acompanhados do responsável e conforme as autorizações que o regulamento local exigir (⚠ conferir exigências de autorização judicial ou do outro genitor na praxe do PR).
A revista mudou: o que o STF decidiu em 2025
Durante décadas, visitar um preso significou, para muitas famílias, submeter-se a desnudamento, agachamentos e inspeções íntimas humilhantes. Em abril de 2025, o STF encerrou esse regime (Tema 998): a revista íntima vexatória é inadmissível — o desnudamento e os exames invasivos com finalidade humilhante estão proibidos, e a prova obtida por eles é ilícita.
O desenho atual, em termos práticos:
- A regra são os equipamentos: scanners corporais, esteiras de raio-X e detectores de metais — com prazo de 24 meses, fixado pelo STF, para a instalação em todas as unidades do país;
- A revista íntima virou exceção estrita: só na impossibilidade ou inefetividade dos equipamentos, diante de indícios robustos, tangíveis e verificáveis, com motivação escrita caso a caso e plena concordância do visitante — em local adequado, por pessoa do mesmo gênero, preferencialmente profissional de saúde, e apenas em maiores capazes de consentir;
- Crianças e quem não pode consentir jamais passam por revista íntima: nesses casos, a verificação se faz depois, no próprio preso que recebeu a visita (a "revista invertida");
- Recusar a revista é um direito — e a unidade, diante de indício robusto e por decisão escrita fundamentada, pode negar a entrada; o que ela não pode é humilhar;
- Abusos geram responsabilização dos agentes — e a prova deles começa com o visitante anotando data, hora, local e nomes, e levando o relato à defesa e à ouvidoria.
Se algo assim acontecer com você, não é "o preço da visita": é ilegalidade com nome, tese e endereço.
O que pode entrar: a sacola (e a regra de ouro)
Alimentos industrializados lacrados, itens de higiene, roupas conforme o padrão da unidade — a composição exata da sacola/"jumbo" varia por unidade e muda com frequência (⚠ orientar sempre a consulta à lista oficial vigente do órgão penitenciário/unidade; nenhuma lista reproduzida aqui). Duas regras universais: item fora da lista não entra — e discutir na portaria só queima a visita —, e medicamento não vai na sacola: remédio entra pelo setor de saúde, com receita, pelo procedimento formal.
O que NUNCA levar — nem por pedido, nem "só dessa vez"
É a seção mais importante desta página. Levar celular, chip ou componente para dentro da unidade é crime (art. 349-A do Código Penal). Levar droga é tráfico — com causa de aumento de pena justamente por ocorrer em estabelecimento prisional (art. 40, III, da Lei de Drogas): a pessoa que "só fez um favor" responde a um processo de tráfico com pena agravada, e os casos reais nascem quase sempre assim — um pedido, uma pressão, um "ninguém vai ver".
A regra que protege: você não carrega nada que não saiba exatamente o que é, de quem é e por quê — nem embrulhado, nem "para entregar ao fulano". Diga não. Se houver pressão ou ameaça para levar algo, isso é assunto de defesa e de proteção — fale com o advogado antes da próxima visita, não depois do flagrante.
Visita íntima
A visita íntima existe como benefício regulamentado — não como direito absoluto: depende do regulamento da unidade, de cadastro específico do(a) parceiro(a) e do comportamento carcerário. E há vedações legais recentes: desde 2024, condenados por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino não têm direito à visita íntima (alteração da Lei nº 14.994/2024 na LEP). Em regimes de exceção — RDD e sistema penitenciário federal —, as visitas como um todo são drasticamente restringidas, com parlatório e videoconferência no lugar do contato direto.
Advogado não é visita
O atendimento do advogado é prerrogativa profissional, não visita social: acontece em parlatório próprio, em dias úteis independentemente do calendário de visitas, e não consome a cota da família. Na prática, isso significa que a comunicação jurídica nunca depende do domingo — e que informações sensíveis do caso devem circular por esse canal, não pela conversa da visita, que não é sigilosa.
Visita suspensa ou negada: o que fazer
Sanção disciplinar ao preso pode suspender visitas — mas a sanção exige procedimento com defesa, e a suspensão deve ser individual, motivada e com prazo. Cadastro negado, restrição sem explicação ou "castigo coletivo" têm remédio: requerimento à direção, e, persistindo, petição ao juízo da execução, que controla a legalidade dos atos da administração prisional. A família não precisa aceitar o "não" sem fundamento — precisa documentá-lo e acionar a via certa.