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Transparência · Lei nº 13.709/2018 (LGPD)

Política de Privacidade

Como este site e o escritório tratam os seus dados pessoais — em conformidade com a LGPD e com o sigilo profissional da advocacia.

1. Quem é o controlador

Zimmermann Advocacia Criminal, escritório individual do Dr. Vinicius Ribeiro Zimmermann (OAB/PR nº 118.934), com endereço na Rua Albano Reis, 478 — Ahú, Curitiba/PR, é o controlador dos dados pessoais tratados neste site e nos atendimentos dele decorrentes.

2. Quais dados são coletados

Este site não possui formulários de cadastro e não exige identificação para navegação. Os dados pessoais que chegam ao escritório são os que você fornece voluntariamente ao iniciar contato por WhatsApp ou telefone — em geral, nome, número de telefone e o relato da situação. A hospedagem do site pode registrar dados técnicos de acesso (endereço IP, data e hora), conforme prática padrão e obrigação legal do Marco Civil da Internet.

3. Finalidades e bases legais

  • Atendimento e orientação inicial: procedimentos preliminares à contratação de serviços advocatícios (LGPD, art. 7º, V);
  • Exercício da advocacia e defesa em processos: cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos (art. 7º, II e VI);
  • Comunicação sobre o andamento do caso com o cliente e as pessoas por ele indicadas;
  • Registros de acesso ao site: obrigação legal (Lei nº 12.965/2014).

4. Sigilo profissional

Além da LGPD, tudo o que você relata ao escritório é protegido pelo sigilo profissional da advocacia (Lei nº 8.906/1994 e Código de Ética da OAB) — inclusive a própria existência da consulta. O sigilo não depende de contratação e não se extingue com o fim do atendimento.

5. Compartilhamento

O escritório não vende nem cede dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário ao próprio atendimento (por exemplo, protocolo de peças em sistemas judiciais) ou por obrigação legal. O contato por WhatsApp utiliza a plataforma da Meta, regida também pelos termos e pela política de privacidade do próprio aplicativo, cujo uso é uma escolha do usuário.

6. Cookies

O site utiliza apenas recursos técnicos essenciais e não emprega cookies de rastreamento de terceiros. Caso ferramentas de estatística de audiência venham a ser adotadas, esta política será atualizada com a identificação da ferramenta e a forma de desativação.

7. Retenção e segurança

Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao atendimento e aos prazos legais e prescricionais aplicáveis à advocacia. O escritório adota medidas razoáveis de segurança técnica e organizacional para proteger as informações sob sua guarda.

8. Seus direitos (art. 18 da LGPD)

Você pode solicitar, a qualquer tempo: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; e revogação de consentimento, quando esta for a base legal. Pedidos que conflitem com o dever de guarda profissional ou com obrigações legais serão respondidos com a justificativa correspondente.

9. Canal do titular

Para exercer seus direitos, utilize o WhatsApp (41) 99519-4564, identificando o pedido como "dados pessoais — LGPD". Você também pode escrever para contato@zimmermanncriminal.com.br, identificando o pedido da mesma forma.

10. Atualizações

Esta política pode ser revista para refletir mudanças legais ou operacionais. Versão vigente: julho de 2026.