Prisão em flagrante: o que fazer nas primeiras 24 horas

Quando alguém é preso em flagrante, um relógio legal começa a correr. Em até 24 horas, a pessoa presa deve ser apresentada a um juiz na audiência de custódia — o momento em que se decide se ela permanece presa ou responde ao processo em liberdade. Tudo o que acontece nesse intervalo, dos procedimentos na delegacia à preparação para a audiência, influencia diretamente essa decisão.

Esta página explica, com base no Código de Processo Penal e na jurisprudência do STF e do STJ, como funciona a prisão em flagrante, quais são os direitos de quem é preso, o que a família pode fazer de imediato e em que momentos se desenvolve a atuação técnica do advogado criminalista.

A linha do tempo do flagrante: da voz de prisão à audiência de custódia

O procedimento segue etapas definidas em lei, cada uma com prazos e formalidades próprias:

1. Voz de prisão e condução à delegacia. Qualquer pessoa pode — e as autoridades policiais e seus agentes devem — prender quem esteja em situação de flagrante (art. 301 do CPP). O preso é conduzido à presença do delegado junto com o condutor e as testemunhas.
2. Lavratura do auto de prisão em flagrante (APF). O delegado ouve o condutor e as testemunhas e, por último, interroga o preso (art. 304 do CPP). O direito ao silêncio já vale integralmente nesse interrogatório.
3. Comunicações obrigatórias. A prisão deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa que ele indicar (art. 306, caput). Em até 24 horas, o auto deve ser encaminhado ao juiz e, se o preso não tiver indicado advogado, à Defensoria Pública (art. 306, § 1º).
4. Nota de culpa. No mesmo prazo de 24 horas, o preso recebe a nota de culpa — documento assinado pela autoridade policial com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas (art. 306, § 2º).
5. Fiança na delegacia, quando cabível. Nos crimes cuja pena máxima não ultrapassa 4 anos, o próprio delegado pode arbitrar fiança (art. 322 do CPP), e o pagamento permite a soltura ainda na delegacia.
6. Audiência de custódia em até 24 horas. O preso é apresentado ao juiz (art. 310 do CPP), que decidirá, de forma fundamentada, entre relaxar a prisão, conceder liberdade provisória — com ou sem medidas cautelares — ou converter o flagrante em prisão preventiva.

Cada etapa gera um documento, e cada documento pode conter um vício: ausência das comunicações, inobservância de prazos, irregularidades na condução ou na lavratura do auto. Identificar esses pontos ainda nas primeiras horas é o que permite levá-los ao juiz já na audiência de custódia.

O que é — e o que não é — flagrante

O art. 302 do CPP descreve as situações de flagrância, que a doutrina agrupa em três espécies:

• Flagrante próprio: a pessoa é surpreendida cometendo o crime ou logo depois de acabar de cometê-lo (incisos I e II).
• Flagrante impróprio (ou quase flagrante): a pessoa é perseguida logo após o fato, em situação que faça presumir ser ela a autora (inciso III).
• Flagrante presumido (ou ficto): a pessoa é encontrada, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir a autoria (inciso IV).

Nos crimes permanentes — como o tráfico de drogas nas modalidades de guarda ou depósito e o cárcere privado —, a situação de flagrância se prolonga enquanto não cessar a permanência (art. 303 do CPP). É por isso que grande parte das prisões em flagrante por tráfico ocorre dentro de residências, o que torna central a discussão sobre a legalidade da entrada policial, tratada adiante.

Flagrante preparado, esperado e forjado

Nem toda prisão apresentada como flagrante resiste à análise técnica:

• Flagrante preparado: o agente é induzido pela polícia (ou por terceiro) a praticar o crime, em cenário no qual a consumação era impossível. A Súmula 145 do STF afasta o crime nessas condições.
• Flagrante esperado: a polícia, com informação prévia, apenas aguarda a prática do delito e intervém no momento da execução. É considerado válido pela jurisprudência.
• Flagrante forjado: a situação é criada artificialmente — como a colocação de objeto ilícito junto ao suspeito. A prisão é ilegal e a conduta configura crime dos responsáveis.

A distinção entre essas figuras depende da prova concreta de cada caso e costuma ser decisiva no pedido de relaxamento da prisão e no habeas corpus.

A polícia pode entrar em casa sem mandado?

A Constituição protege a casa como asilo inviolável, mas admite o ingresso sem mandado em situação de flagrante delito (art. 5º, XI). O STF, no julgamento do RE 603.616 (Tema 280 da repercussão geral), fixou que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas depois, que indiquem a ocorrência de flagrante dentro da casa — sob pena de responsabilização dos agentes e nulidade dos atos praticados.

O STJ acrescentou requisitos importantes: o consentimento do morador para a entrada deve ser voluntário e comprovado pelo Estado, preferencialmente com registro documentado — entendimento firmado a partir do HC 598.051. A jurisprudência também considera que denúncia anônima isolada, sem diligências que a confirmem, não constitui fundada razão para o ingresso.

Quando a entrada é ilegal, as provas obtidas são ilícitas e contaminam as que delas derivam — o que pode levar ao relaxamento da prisão e, adiante, ao esvaziamento da própria acusação. Nos crimes permanentes, esse costuma ser o primeiro ponto de defesa a examinar.

Os direitos de quem é preso em flagrante

A Constituição e a legislação asseguram ao preso, desde o primeiro momento:

• Permanecer em silêncio (art. 5º, LXIII, da CF). O silêncio vale desde a abordagem, inclui o interrogatório na delegacia e não pode ser interpretado contra o preso. Apenas a identificação civil é obrigatória.
• Assistência de advogado e da família (art. 5º, LXIII), incluindo o direito de se entrevistar reservadamente com o advogado antes de qualquer ato (art. 7º, III, do Estatuto da Advocacia — Lei 8.906/1994).
• Comunicação imediata da prisão ao juiz e à família ou pessoa indicada (art. 5º, LXII, da CF e art. 306 do CPP).
• Identificação dos responsáveis pela prisão e pelo interrogatório (art. 5º, LXIV).
• Integridade física e moral (art. 5º, XLIX). Relatos de agressão ou tortura devem ser registrados e são objeto de verificação na audiência de custódia.
• Uso de algemas apenas em caráter excepcional, em caso de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade, com justificativa por escrito (Súmula Vinculante 11).
• Acesso da defesa aos elementos de prova já documentados na investigação (Súmula Vinculante 14).

Dois esclarecimentos práticos evitam erros comuns. Exercer o silêncio não é "assumir a culpa" — é um direito constitucional sem consequência negativa. E assinar o auto de prisão em flagrante não significa confessar: a assinatura documenta a ciência do ato, e o preso pode inclusive recusar-se a assinar, registrando-se a recusa.

Audiência de custódia: as três decisões possíveis

Recebido o auto de prisão em flagrante, o juiz deve realizar a audiência de custódia em até 24 horas contadas da prisão, com a participação do Ministério Público e da defesa — advogado constituído ou Defensoria Pública (art. 310 do CPP). Desde a Lei nº 15.358/2026, a audiência passou a ser realizada, como regra, por videoconferência em tempo real; a forma presencial tornou-se excepcional e depende de decisão fundamentada.

Na audiência, o juiz analisa a legalidade da prisão e as condições em que ela ocorreu — inclusive eventuais relatos de maus-tratos — e decide, de forma motivada, por um de três caminhos:

1. Relaxamento da prisão, quando a prisão for ilegal (art. 310, I);
2. Liberdade provisória, com ou sem fiança, podendo ser combinada com medidas cautelares do art. 319 — comparecimento periódico em juízo, proibição de contato, recolhimento domiciliar noturno, monitoração eletrônica, entre outras (art. 310, III);
3. Conversão do flagrante em prisão preventiva (art. 310, II), que depende de pedido do Ministério Público ou de representação da autoridade policial — o juiz não pode decretá-la de ofício (art. 311 do CPP, conforme entendimento firmado pelo STF no HC 188.888).

A Lei nº 15.272/2025 tornou essa decisão mais técnica. O art. 310, § 5º, passou a listar circunstâncias que recomendam a conversão em preventiva — como indícios de reiteração criminosa, crime praticado com violência ou grave ameaça, prática do fato na pendência de inquérito ou ação penal, fuga ou risco de fuga e perigo de perturbação da prova —, e o § 6º obriga o juiz a examinar expressamente essas circunstâncias e os critérios de periculosidade do art. 312, § 3º. Em contrapartida, a mesma lei vedou a prisão preventiva fundada apenas na gravidade abstrata do crime: exige-se demonstração concreta da periculosidade e do risco (art. 312, § 4º). Para a defesa, isso significa que a audiência de custódia passou a exigir preparação ainda mais específica — documentos sobre residência fixa, trabalho lícito e vínculos familiares, além do enfrentamento individualizado de cada circunstância legal.

Dois pontos adicionais merecem atenção. A audiência de custódia não é o momento de discutir o mérito da acusação — mas o que o preso declara ali pode repercutir no processo, o que reforça a importância da orientação prévia pela defesa. E, nos flagrantes por crime com violência ou grave ameaça, contra a dignidade sexual, hediondo ou com indícios de vínculo com organização criminosa armada, a lei passou a prever o requerimento de coleta de material biológico do custodiado para obtenção de perfil genético, preferencialmente na própria audiência de custódia ou em até 10 dias (art. 310-A, incluído pela Lei nº 15.272/2025).

Fiança: quando é possível ser solto ainda na delegacia

Nos crimes cuja pena privativa de liberdade máxima não ultrapassa 4 anos, a própria autoridade policial pode conceder fiança (art. 322 do CPP). Nos demais casos afiançáveis, o pedido é decidido pelo juiz em até 48 horas (art. 322, parágrafo único). O valor é fixado conforme a natureza da infração e a situação econômica do preso, podendo ser reduzido em até dois terços ou mesmo dispensado quando a pessoa não tiver condições de pagá-lo (arts. 325 e 350 do CPP).

A fiança não encerra o caso: ela vincula o afiançado a obrigações — como comparecer aos atos do processo e não mudar de residência sem autorização — cujo descumprimento injustificado acarreta a perda de metade do valor e pode levar à imposição de outras medidas (art. 343 do CPP). E há crimes inafiançáveis por determinação constitucional, como racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e ação de grupos armados contra a ordem constitucional (art. 5º, XLII a XLIV, da CF).

Quando a prisão em flagrante é ilegal

A prisão ilegal deve ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (art. 5º, LXV, da CF). São exemplos de vícios frequentes: ausência de situação real de flagrância (prisão fora das hipóteses do art. 302 do CPP), entrada em domicílio sem fundadas razões nem consentimento válido, falta das comunicações obrigatórias, inobservância injustificada do prazo da audiência de custódia e violação à integridade física do preso.

Vale distinguir três institutos que costumam ser confundidos: o relaxamento corrige a prisão ilegal; a liberdade provisória é concedida quando a prisão foi legal, mas a segregação se mostra desnecessária; e a revogação da preventiva ocorre em momento posterior, quando desaparecem os fundamentos que a justificaram. Quando a ilegalidade persiste mesmo após a audiência de custódia, o instrumento adequado é o habeas corpus.

Como o advogado criminalista atua nas primeiras horas

A atuação da defesa técnica no flagrante é essencialmente preventiva e documental. Em síntese, o advogado:

• comparece à delegacia, entrevista-se reservadamente com o preso e o orienta — inclusive sobre o exercício do direito ao silêncio;
• acompanha a lavratura do auto de prisão em flagrante e registra eventuais irregularidades;
• verifica a legalidade da prisão: hipótese de flagrância, entrada em domicílio, comunicações, prazos e integridade física do preso;
• requer o arbitramento de fiança, quando cabível ainda na delegacia;
• mantém a família informada sobre o local da custódia e as etapas seguintes;
• prepara a audiência de custódia: reúne documentos sobre residência, trabalho e vínculos, constrói a tese de relaxamento ou de liberdade provisória e enfrenta, ponto a ponto, as circunstâncias que poderiam justificar a preventiva;
• impetra habeas corpus quando a ilegalidade não é corrigida.