Quem é intimado, investigado ou preso em um caso de violência doméstica entra em um regime jurídico próprio — e substancialmente diferente do processo penal comum. Sob a Lei Maria da Penha não há transação penal, não há acordo de não persecução, a retratação da vítima não encerra os principais crimes e as medidas protetivas são deferidas com urgência, antes de o acusado ser ouvido. E esse regime foi fortemente endurecido em 2023 e 2024: as penas centrais do contexto — a lesão corporal e o descumprimento de medida protetiva — passaram a reclusão de 2 a 5 anos.
Esta página explica, do ponto de vista de quem responde à acusação, o que a lei considera violência doméstica, quais são os crimes típicos e suas penas atuais, o que muda no processo, como funcionam as medidas protetivas — e como a defesa atua dentro delas —, e qual a conduta correta de quem está sob uma medida. O escritório também atua no polo da vítima; esse atendimento é tratado na seção própria do site.
O que é "violência doméstica" para a lei
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) protege a mulher — a jurisprudência do STJ inclui as mulheres trans — contra a violência baseada no gênero, em três âmbitos (art. 5º): a unidade doméstica, a família e qualquer relação íntima de afeto — o que alcança namoros e relacionamentos já encerrados, sem exigência de coabitação (Súmula 600 do STJ). Desde a Lei nº 14.550/2023, a aplicação da lei independe da causa ou motivação dos atos (art. 40-A).
A violência protegida não é só a física: o art. 7º inclui as formas psicológica, sexual, patrimonial e moral. Já a violência doméstica contra homens, crianças, idosos ou pessoas com deficiência fica fora da Lei Maria da Penha, mas não sem tutela: o Código Penal e o CPP têm dispositivos próprios para esses contextos, inclusive a prisão preventiva para garantir medidas protetivas.
Os crimes típicos do contexto — e as penas atuais
O "processo de violência doméstica" é, tecnicamente, a acusação por um ou mais crimes praticados nesse contexto. Os mais frequentes, com as penas vigentes após a Lei nº 14.994/2024 (o "Pacote Antifeminicídio"):
- Lesão corporal em violência doméstica (art. 129, §§ 9º e 13, do CP): a pena saltou de detenção de 3 meses a 3 anos para reclusão de 2 a 5 anos — a mudança mais impactante do pacote, que retirou o crime da faixa de menor potencial.
- Descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei Maria da Penha): de detenção de 3 meses a 2 anos para reclusão de 2 a 5 anos, e multa — sem fiança arbitrável pelo delegado.
- Ameaça (art. 147 do CP): pena própria do tipo, mas com a mudança processual decisiva tratada adiante — a ação tornou-se pública incondicionada nesse contexto.
- Perseguição — stalking (art. 147-A) e violência psicológica (art. 147-B): tipos recentes que concentram volume crescente de casos, cada um com página própria.
- Crimes contra a honra praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino: pena em dobro (art. 141, § 3º).
- Vias de fato nesse contexto: pena triplicada (LCP, art. 21, § 2º).
- Feminicídio (art. 121-A): crime autônomo desde 2024, com pena de 20 a 40 anos — tratado em página dedicada.
O que muda no processo sob a Lei Maria da Penha
Cinco regras estruturam o regime — e frustram expectativas comuns de quem responde:
- Não se aplicam os benefícios da Lei nº 9.099/1995 (art. 41 da LMP; Súmula 536 do STJ): não há transação penal nem suspensão condicional do processo, qualquer que seja a pena do crime.
- Não cabe acordo de não persecução penal: o CPP o veda expressamente para crimes no âmbito de violência doméstica ou contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 28-A, § 2º, IV).
- A retratação da vítima não encerra os principais processos. A lesão corporal, ainda que leve, é de ação pública incondicionada desde a ADI 4424 do STF (Súmula 542 do STJ) — e, com a Lei nº 14.994/2024, também a ameaça nesse contexto passou a ser incondicionada. Na prática, reconciliação do casal não extingue a ação penal.
- É vedada a pena de "cesta básica" ou multa isolada (art. 17 da LMP).
- O processo tem prioridade de tramitação (art. 394-A do CPP) e corre, onde existirem, nos Juizados de Violência Doméstica.
Some-se a isso a hipótese específica de prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas (art. 313, III, do CPP) — o instrumento que transforma qualquer descumprimento em risco real de prisão.
Medidas protetivas: como nascem e o que impõem
As medidas protetivas de urgência são o coração operacional da lei. Desde a Lei nº 14.550/2023, elas independem de boletim de ocorrência, inquérito ou ação penal, podem ser deferidas com base na palavra da vítima e vigoram enquanto persistir o risco — sem prazo predeterminado. Em situações de risco iminente, o próprio delegado pode determinar o afastamento do agressor do lar (Lei nº 13.827/2019, validada pelo STF).
As medidas típicas: afastamento do lar, proibição de aproximação e de contato por qualquer meio (inclusive redes sociais e terceiros), restrição de frequência a lugares, suspensão da posse ou porte de arma, alimentos provisórios. Elas tramitam em autos apartados do processo criminal — e o seu descumprimento configura o crime do art. 24-A, com pena de 2 a 5 anos, além de autorizar a preventiva.
A defesa nas medidas protetivas
A protetiva é deferida sem ouvir o acusado — o contraditório é diferido, não suprimido. A atuação técnica se dá em três frentes: a manifestação e o pedido de revisão, para ajustar a medida ao necessário e ao cumprível — distâncias exequíveis quando trabalho ou residência ficam na mesma região, regime de retirada de pertences com acompanhamento, encaminhamento das questões de filhos (visitas, convivência) à vara de família pelos canais formais; o pedido de revogação, quando os fatos demonstram a cessação do risco; e o controle de legalidade, quando a medida extrapola o âmbito da lei.
Um registro de método importa aqui: a defesa técnica em violência doméstica não se confunde com a desqualificação da vítima. Ela consiste em exigir prova, delimitar medidas ao necessário e assegurar o processo justo — nada além, nada aquém.
Prisão em flagrante e liberdade no contexto
O flagrante é frequente nesse contexto — em geral com lavratura na delegacia especializada — e segue o rito comum: comunicações, nota de culpa e audiência de custódia em até 24 horas. Duas particularidades práticas: no descumprimento de protetiva, não há fiança na delegacia por vedação legal expressa; e a liberdade, quando concedida, vem quase sempre condicionada às próprias medidas protetivas — de modo que o cumprimento rigoroso delas passa a ser a condição de permanência em liberdade. A elevação das penas para reclusão de 2 a 5 anos também ampliou, em tese, o espaço da preventiva nesses crimes.
Linhas de defesa — com a honestidade que o tema exige
- Prova e corroboração: a jurisprudência atribui especial relevância à palavra da vítima nesse contexto. A defesa não nega essa premissa — trabalha dentro dela: busca corroboração objetiva (ou sua ausência), contradições relevantes entre versões e elementos externos (mensagens, testemunhas, registros).
- Exame de corpo de delito na lesão: quando o crime deixa vestígios, a materialidade exige prova pericial — o STJ já absolveu em caso de condenação apoiada apenas em prontuário e boletim, sem exame direto.
- Âmbito de aplicação: relações fora do art. 5º da LMP (sem vínculo doméstico, familiar ou íntimo de afeto) deslocam o caso do regime especial.
- Tipicidade e dolo no descumprimento: o art. 24-A exige o descumprimento doloso de decisão judicial — encontros fortuitos e situações ambíguas se resolvem pela prova do elemento subjetivo, com um alerta: a jurisprudência majoritária entende que o consentimento da vítima não revoga a medida — só o juiz pode.
- Autoria e dinâmica dos fatos em ambientes compartilhados, lesões recíprocas e legítima defesa, quando a prova as sustenta.
- Nulidades e excessos nas medidas e no processo.
E uma expectativa que precisa ser calibrada desde o início: acordos na esfera cível ou de família (divórcio, guarda, alimentos) não apagam a ação penal — os trilhos são independentes.
A conduta de quem responde: o que preserva a sua defesa
Cumprir a medida protetiva à risca é a primeira e mais importante orientação — inclusive quando a própria vítima propõe contato: a aproximação consentida pode, ainda assim, configurar o crime do art. 24-A. Toda necessidade legítima — pertences, documentos, filhos — tem canal formal pelo juízo, acionado pela defesa. E não existe "conversar para se explicar": qualquer contato direto é risco jurídico concreto.