O uso de documento falso é o crime da hora errada: a CNH "comprada de despachante" apresentada na blitz, o diploma exibido no emprego, o certificado entregue no processo. O art. 304 pune fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados dos tipos anteriores — com a mesma pena da falsificação correspondente (documento público: 2 a 6 anos; particular: 1 a 5; e assim por diante). E é um tipo governado por três regras jurisprudenciais que o senso comum ignora: portar não é usar (a CNH falsa na carteira, sem exibição, não consuma o 304); exibir mediante exigência da autoridade É usar (a blitz não é escusa); e usar o documento verdadeiro de outra pessoa é crime diferente e menor (art. 308) — a desclassificação mais valiosa da família.
Esta página organiza o sistema: o que é "uso", quem responde (e quem não responde duas vezes), a autodefesa que a Súmula 522 enterrou, a competência que muda de Justiça conforme o guichê (Súmula 546), a perícia obrigatória que absolve quando falta — e as defesas reais, do erro de quem foi enganado à falsificação grosseira.
O que é "usar" — as duas primeiras regras
O tipo exige a utilização efetiva do documento perante alguém — apresentá-lo, exibi-lo, juntá-lo, fazê-lo valer. Daí as duas regras que decidem flagrantes:
- O porte simples não é uso: a CNH falsa guardada na carteira, o diploma falso na gaveta — sem exibição, o 304 não se consuma (a discussão remanescente é a participação na falsificação anterior, adiante);
- A exibição sob exigência configura o uso: a jurisprudência é pacífica — quem, solicitado pela autoridade na blitz ou na abordagem, entrega o documento falso, usa. A "obrigação de apresentar" não descriminaliza a escolha de apresentar o falso (a alternativa lícita — declarar-se sem o documento — sempre existiu). É a regra que frustra a defesa mais intuitiva do tema, e é melhor sabê-la antes da blitz do que depois.
Quem responde — e quem não responde duas vezes
- Quem falsifica E usa responde só pela falsificação: o uso pelo próprio falsário é desdobramento impunível (post factum) — pune-se o 297/298/299, não a soma;
- Quem usa o falso feito por terceiro responde pelo 304 — o cliente da "CNH de internet" responde pelo uso (com a pena do 297: 2 a 6), e a encomenda consciente pode ainda caracterizar participação na própria falsificação, conforme a prova do ajuste;
- Quem usa sem saber não responde: o dolo é elementar — o documento recebido de terceiro como legítimo (o histórico escolar "providenciado" pela instituição fantasma, o certificado entregue pelo intermediário) sustenta o erro de tipo, que se prova com a cadeia de obtenção: o que se pagou, a quem, com que aparência de regularidade. Ceticismo dos tribunais existe; prova documentada da boa-fé o vence.
A terceira regra: o documento verdadeiro de outra pessoa (art. 308)
Usar o RG verdadeiro do irmão parecido não é o 304 — é o art. 308 (uso de documento de identidade alheio), com pena muito menor (detenção de 4 meses a 2 anos). A distinção é a natureza do papel: falso (304, com a pena da falsificação) × autêntico, mas de outrem (308). Nos flagrantes de identidade trocada, essa desclassificação vale anos — e a perícia que atesta a autenticidade do documento é, paradoxalmente, a melhor amiga da defesa.
Na mesma família de fronteiras: atribuir-se identidade falsa verbalmente (sem documento) é a falsa identidade do art. 307 — e a velha tese da "autodefesa" (mentir o nome para esconder antecedentes) está enterrada: a Súmula 522 do STJ e a repercussão geral do STF fixaram que a conduta é típica ainda que em alegada autodefesa. O direito ao silêncio protege o calar — nunca o mentir a identidade.
A competência que muda no guichê (Súmula 546)
Onde corre o processo? Pelo órgão a quem o documento foi apresentado, não pela natureza do documento (Súmula 546 do STJ): a CNH falsa exibida à PRF leva o caso à Justiça Federal; a mesma CNH na blitz da PM estadual, à Justiça Estadual. O detalhe define juízo, rito e até as praxes de acordo — e é a segunda conferência de qualquer defesa (a primeira é a perícia, adiante).
A perícia obrigatória — e a falsificação grosseira
A falsidade material deixa vestígios — e vestígio exige exame (art. 158 do CPP): sem o laudo documentoscópico atestando a falsidade, a materialidade do 304 claudica, e absolvições por ausência de perícia são rotina nos tribunais. Na outra ponta, a falsificação grosseira — a que não engana ninguém de mediana atenção — é atípica do 304 (crime impossível pela inidoneidade do meio), com a inversão conhecida: se, grosseira, ainda assim enganou e rendeu proveito, o caso migra para o estelionato. O laudo, portanto, responde as duas perguntas do tipo: é falso? e é capaz de enganar? — e requerê-lo, leê-lo e impugná-lo é o núcleo da defesa.
Acordos e desfechos
Sem violência e com mínimas de 1 (particular) e 2 (público), o 304 conversa com o consenso: ANPP cabível nas duas vertentes, suspensão condicional na do documento particular — sempre depois da ordem técnica: perícia (existe? conclui?), desclassificação (308? grosseira?), dolo (erro de quem foi enganado), consunção (falsário não responde pelo uso; e a Súmula 17 quando o uso se exaure no estelionato — a página irmã detalha), competência. No flagrante da blitz, o roteiro das páginas de urgência vale integralmente — com um acréscimo específico: não "explique" a origem do documento na hora; a cadeia de obtenção é exatamente a prova que decide entre o dolo e o erro, e ela se apresenta com a defesa, não no susto.