O latrocínio é o mais grave dos crimes patrimoniais — o roubo de que resulta morte — e também o mais contraintuitivo: apesar da morte, não vai a Tribunal do Júri (a Súmula 603 do STF o mantém com o juiz singular, porque o crime é contra o patrimônio); e consuma-se mesmo quando o ladrão não leva nada — basta que a morte se consume (Súmula 610 do STF). Pena nas camadas atuais: reclusão de 20 a 30 anos para os fatos até 03/05/2026 e 24 a 30 desde então (Lei nº 15.397/2026) — sempre hediondo, com o regime de execução mais duro do sistema.
Esta página organiza o tipo com a precisão que ele exige: a tabela de consumação e tentativa das duas súmulas, o nexo entre a violência do roubo e a morte (a elementar que separa o latrocínio dos crimes autônomos), a responsabilidade dos comparsas — e sua válvula legal —, a pluralidade de vítimas, a régua intertemporal das penas e da execução, e as defesas técnicas reais de uma acusação dessas.
O tipo — e as camadas de pena
Latrocínio é o roubo em que da violência resulta morte — dolosa ou culposa: o tiro deliberado e o disparo acidental na luta, ambos no contexto da subtração, preenchem o "resulta" do tipo (a estrutura preterdolosa convive com o dolo direto). A régua das penas, no padrão intertemporal deste site:
- Fatos até 03/05/2026: reclusão de 20 a 30 anos (patamar histórico, mantido pelo Pacote na reorganização do § 3º);
- Fatos a partir de 04/05/2026: reclusão de 24 a 30 anos (Lei nº 15.397/2026 — a elevação não retroage);
- A camada das organizações: o marco legal do crime organizado de 2026 criou moldura própria para o roubo qualificado pelo vínculo com organizações criminosas (com teto de 40 anos), gerando o paradoxo já apontado pela doutrina — uma mínima inferior à do latrocínio comum pós-maio de 2026.
Crime hediondo em qualquer forma — com os reflexos de fiança, temporária de 30 dias e a execução endurecida, adiante.
A tabela das súmulas: consumado ou tentado?
A combinação morte × subtração tem resposta pronta na jurisprudência:
- Morte consumada + subtração consumada: latrocínio consumado — o caso óbvio;
- Morte consumada + subtração apenas tentada: latrocínio consumado — a Súmula 610 do STF: "há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração". Quem mata e foge sem levar nada responde pelo crime completo;
- Morte tentada + subtração consumada (ou tentada): latrocínio tentado — o tiro que não mata, ainda que a carteira tenha ido, mantém o crime na tentativa, com a redução legal (e é exatamente por isso que a prova da intenção e da dinâmica do disparo vale anos).
A lógica é uma só: a vida comanda a consumação — o resultado morte define o crime; o patrimônio, não.
O nexo que separa o latrocínio dos crimes autônomos
A morte precisa resultar da violência empregada no contexto do roubo — antes, durante ou na fuga imediata, como desdobramento da mesma empreitada. Fora desse nexo, o quadro se desmonta em crimes autônomos: a morte por vingança, horas depois do roubo consumado, é homicídio em concurso com o roubo (com quesitos, júri e molduras próprias); a morte causada por terceiro — o disparo do policial que atinge o comparsa ou um transeunte — não se imputa como latrocínio ao assaltante pela via do "resulta" (as discussões de imputação nesses cenários têm dogmática própria e se travam caso a caso). Auditar o nexo — o tempo, o lugar, a unidade da empreitada, a origem do disparo — é a primeira análise técnica de qualquer defesa neste tipo.
Os comparsas: quem responde pela morte que um só causou
A regra jurisprudencial é dura: todos os coautores do roubo respondem pelo latrocínio quando a morte integra o desdobramento previsível da empreitada comum — quem adere ao roubo armado adere ao risco. A válvula legal existe e se chama cooperação dolosamente distinta (art. 29, § 2º, do CP): o comparsa que quis participar de crime menos grave — que não sabia da arma, que não anuiu com a violência letal, que estava fora da cena — responde pelo crime que quis, com a pena aumentada até metade se o resultado era previsível. A tese é de prova difícil e aplicação restritiva, mas é a defesa dos processos com múltiplos réus — e se constrói com a reconstrução minuciosa do combinado, das funções e da ciência de cada um.
Duas vítimas, dois latrocínios
A pluralidade de mortes num mesmo assalto tem resposta consolidada: duas mortes são dois latrocínios, em concurso formal impróprio — desígnios autônomos contra vidas distintas somam as penas (o cúmulo material), e o "aproveitamento" de um único patrimônio não unifica o que a violência multiplicou. É a aritmética que leva condenações dessa família à casa dos 50 anos — e ao teto de cumprimento da página de unificação.
Execução: o regime mais duro — em camadas
Hediondo com resultado morte, o latrocínio carrega a execução mais severa do sistema, sempre pela data do fato: para os crimes a partir de 24/03/2026, progressão a 75% (primário) e 85% (reincidente específico), com livramento condicional vedado; para a janela 2020–2026, os 50%/70% do Pacote com a mesma vedação; para os fatos anteriores a 2020, as frações históricas — com o Tema 1.319 do STF (a retroatividade parcial e o decote de vedações) pairando sobre os casos de fronteira. As páginas de progressão e livramento carregam a régua completa; aqui fica o aviso que evita erros de cálculo: cada latrocínio se executa pela lei do seu tempo.
As defesas técnicas reais
- Autoria e reconhecimento: roubos com morte concentram as piores identificações do sistema — reconhecimentos fora do art. 226, retratos falados elásticos, câmeras de madrugada: a disciplina probatória que este site detalha vale aqui em dobro, porque cada erro custa décadas;
- O nexo morte–violência–empreitada (a fronteira dos crimes autônomos);
- Consumação × tentativa pela tabela das súmulas — a prova da dinâmica do disparo e do animus;
- Cooperação dolosamente distinta para o comparsa do crime menor;
- A capitulação nas camadas — inclusive o enquadramento (ou não) na moldura das organizações, cujas elementares novas exigem prova específica, não etiqueta;
- A régua intertemporal na pena e na execução.
O que não existe aqui é espaço consensual: sem ANPP, sem transação, sem suspensão — a defesa do latrocínio é integralmente de mérito, prova e capitulação, travada desde o flagrante e a custódia com o rigor das páginas de urgência.