O acidente com feridos é o crime de trânsito do cotidiano: o art. 303 do CTB pune a lesão corporal culposa na direção de veículo automotor com detenção de 6 meses a 2 anos e suspensão da habilitação — moldura de menor potencial ofensivo, que nasce no Juizado, depende de representação da vítima e se resolve, na maioria dos casos, pela via consensual: a composição civil que extingue o processo.
Mas o mesmo artigo tem um alçapão: três gatilhos — álcool, racha e velocidade 50 km/h acima do limite — arrancam o caso do Juizado, tornam a ação incondicionada e, quando a lesão é grave ou gravíssima sob influência de álcool, elevam a pena para reclusão de 2 a 5 anos (§ 2º). Esta página organiza os dois mundos: o rito comum e seus prazos fatais (a representação de 6 meses), os gatilhos do art. 291, a prova da gravidade (o exame complementar dos 30 dias, espelho da lesão comum), as defesas culposas e a estratégia consensual que encerra a maior parte desses casos sem mancha.
O tipo, a pena e as majorantes
Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: o ferimento causado por imprudência, negligência ou imperícia — a fechada, a distração, a distância não guardada. Pena: detenção de 6 meses a 2 anos + suspensão ou proibição da CNH (cumulativa). Aplicam-se as majorantes do homicídio de trânsito (aumento de 1/3 até metade): sem habilitação, na faixa ou calçada, omissão de socorro, transporte profissional de passageiros.
E o § 2º, criado em 2018: se o agente conduz sob a influência de álcool ou substância psicoativa e da lesão resulta lesão grave ou gravíssima, a pena é reclusão de 2 a 5 anos — outro crime, na prática: fora do Juizado, fora da representação, com inquérito e processo comum.
O mundo comum: Juizado, representação e o prazo que mata casos
Na forma do caput, o 303 é infração de menor potencial ofensivo, e a ação penal é condicionada à representação da vítima — com três consequências que decidem mais casos do que qualquer tese:
- Decadência de 6 meses: a vítima tem 6 meses, do conhecimento da autoria, para representar — vencido o prazo, extingue-se a punibilidade. É a primeira verificação de qualquer defesa (e o primeiro alerta a qualquer vítima);
- Retratação até a denúncia: a vítima que representa pode voltar atrás antes do oferecimento da denúncia — e o entendimento entre as partes frequentemente chega antes do processo;
- A composição civil dos danos extingue: homologado o acordo civil na audiência preliminar (o conserto do carro, as despesas médicas, a compensação ajustada), a punibilidade se extingue — o desfecho-padrão dos acidentes sem gravidade, que resolve a lide real (o prejuízo) e encerra a penal de uma vez. Não havendo composição, resta a transação penal — sem confissão e sem antecedentes, como detalha a página própria.
Os três gatilhos do art. 291: quando o caso sai do Juizado
O parágrafo 1º do art. 291 do CTB retira a representação, a composição e a transação — e manda instaurar inquérito policial, com ação pública incondicionada — quando o agente: I – está sob a influência de álcool ou substância psicoativa; II – participa de "racha" (corrida, disputa ou competição não autorizada); III – transita em velocidade superior à máxima da via em mais de 50 km/h.
A tradução prática: a mesma lesão leve que, no mundo comum, morreria numa composição de audiência, vira processo criminal completo se um dos gatilhos está presente — e a disputa sobre a prova do gatilho (o teste etílico e suas alternativas, a caracterização técnica do racha, a medição válida da velocidade) passa a ser a primeira linha da defesa, com todo o arsenal que a página de embriaguez ao volante detalha.
A gravidade da lesão: o exame que decide o § 2º
O § 2º exige lesão grave ou gravíssima — e a gravidade se prova, não se presume: a incapacidade por mais de 30 dias depende do exame complementar no momento legal (o espelho exato da regra da lesão comum, detalhada na página própria); a debilidade e a deformidade permanentes, de laudos conclusivos. Sem a prova técnica da gravidade, o § 2º desaba para o caput — e, com ele, desabam a reclusão, o regime e a incondicionalidade. É a desclassificação mais valiosa desta página, e ela se constrói com quesitos e assistente técnico, não com esperança.
As defesas culposas — o repertório comum ao trânsito
Espelhando a página do homicídio de trânsito: culpa exclusiva da vítima (que exclui o crime — o pedestre de inopino, o ciclista na contramão), com a honestidade de sempre sobre a culpa concorrente (que não compensa penalmente, embora mitigue a cível); caso fortuito e mal súbito comprovados; nexo causal e concausas; e a perícia de dinâmica auditada — velocidade estimada sem método técnico não sustenta gatilho nem majorante. Somam-se as defesas de rito: a decadência, a ausência de representação válida, a composição.
CNH, esfera administrativa e a vítima
A suspensão da habilitação é pena cumulativa da condenação — independente do processo administrativo do DETRAN, que corre em paralelo com defesa própria (e prazos próprios). Para a vítima, o caminho eficiente costuma ser o consensual: a composição civil na audiência entrega a reparação em semanas — e, quando o caso é dos gatilhos ou do § 2º, a habilitação como assistente de acusação e a ação cível independente garantem participação e indenização integral.
Primeiros passos após o acidente com feridos
Pare e socorra — dever legal e a melhor decisão em todos os cenários; documente (fotos da posição dos veículos, da via, dos danos; dados de testemunhas — o local se desfaz em minutos); não assine versões detalhadas no calor do momento; acione o seguro e preserve o veículo como está até a perícia quando houver gravidade; e procure defesa cedo — no mundo comum, para conduzir a composição que encerra tudo; nos gatilhos, para auditar a prova que separa o Juizado da reclusão.