Desde 2021, perseguir alguém é crime com nome próprio no Código Penal: o art. 147-A pune a perseguição reiterada, por qualquer meio, que ameaça a integridade física ou psicológica da vítima, restringe sua locomoção ou invade e perturba sua liberdade e privacidade — o stalking, com pena de reclusão de 6 meses a 2 anos e multa, que dobra de tamanho nas formas majoradas. O tipo aposentou a velha contravenção de "perturbação da tranquilidade" e deu resposta penal ao padrão de conduta que antes se fragmentava em boletins soltos.
E é exatamente aí que mora a técnica do tipo: o stalking pune o padrão, não o episódio — e a fronteira entre a insistência incômoda e o crime de perseguição é a linha que esta página desenha: o que a lei exige, o que configura na prática (do rondar a casa ao rastreador escondido no carro), o que não configura, a prova que sustenta ou derruba acusações e as defesas de quem é acusado — além do caminho protetivo de quem é perseguido.
O que a lei exige: reiteração + um dos três resultados
O tipo tem duas engrenagens cumulativas:
- Reiteração: perseguir reiteradamente — não há número mágico de episódios; o que se exige é a habitualidade que forma padrão: a sequência de condutas, próxima no tempo, dirigida à mesma vítima. O ato isolado, por mais desagradável, não é 147-A (pode ser outro crime — ameaça, importunação — ou nada);
- Um dos três vetores de lesão: a perseguição que ameaça a integridade física ou psicológica; que restringe a capacidade de locomoção (a vítima muda trajetos, deixa de frequentar lugares); ou que, de qualquer forma, invade ou perturba a esfera de liberdade ou privacidade.
"Por qualquer meio" é literal: presencial, telefônico e — o retrato dominante — digital: o cyberstalking de mensagens em cascata, perfis novos a cada bloqueio, monitoramento de stories, aparições "coincidentes" guiadas por localização.
As formas majoradas — pena aumentada de metade
A pena sobe de metade quando a perseguição é praticada: contra criança, adolescente ou idoso; contra mulher por razões da condição do sexo feminino — o cenário estatístico central, tipicamente o pós-término —; ou mediante concurso de duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma. E o § 2º deixa claro que as penas do stalking se somam às da violência eventualmente praticada: a perseguição que culmina em lesão responde pelos dois crimes.
Um efeito prático da majorante que poucos notam: o stalking simples tem pena máxima de 2 anos — é infração de menor potencial, com Juizado e transação possível; majorado, ultrapassa o teto e sai desse mundo. E, no contexto de violência doméstica, os institutos despenalizadores estão vedados de todo modo (Súmula 536 do STJ).
O que configura na prática — o catálogo real
- Mensagens insistentes após o pedido claro de cessação — o "para de me procurar" ignorado é o divisor de águas probatório;
- Rondas e aparições: passar seguidamente pela casa, surgir no trabalho, na academia, na saída da escola dos filhos;
- Perfis falsos e contas novas para contornar bloqueios;
- Vigilância tecnológica: rastreadores (AirTag e similares) escondidos em carro ou bolsa, acesso não autorizado a localização e contas — condutas que, além de integrar o stalking, podem configurar crimes autônomos de invasão;
- Contato triangulado: os "recados" enviados por amigos e parentes, as investidas sobre o círculo da vítima;
- Presentes e gestos indesejados reiterados após o rompimento — a insistência romântica unilateral que ignora a recusa.
O que NÃO configura — a fronteira honesta
O 147-A não criminaliza a vida em comum nem o conflito civilizado: tratativas legítimas sobre filhos (mensagens objetivas sobre visitas e escola, nos canais e no tom adequados — a coparentalidade não é perseguição, embora possa degenerar nela pelo teor e pela frequência); cobranças por canais próprios; a tentativa isolada de reatamento, respondida com recusa e encerrada; a coincidência de espaços de quem frequenta os mesmos lugares por razões próprias; o exercício regular de jornalismo e fiscalização. A fronteira é o padrão dirigido a perturbar — e é exatamente sobre ela que acusações e defesas se decidem.
A prova: linha do tempo, não episódio
Stalking se prova (e se defende) como o que é: um padrão. Para a vítima: preservar tudo em ordem cronológica — prints íntegros com datas, registros de chamadas, imagens de câmeras, testemunhas de cada aparição — e registrar boletins a cada episódio relevante: a sequência de BOs constrói a reiteração que um relato único não demonstra. Para a acusação e a defesa: a autoria dos perfis e números se demonstra tecnicamente (perícia, dados de conexão via Marco Civil), e o recorte sem contexto — a mensagem isolada extraída de uma conversa bilateral — é vulnerável dos dois lados.
Contexto doméstico: protetivas e o crime que prende de verdade
No cenário mais comum — a perseguição do ex-parceiro —, o stalking abre a porta das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha: proibição de aproximação e contato, deferidas com rapidez e independentemente de processo criminal em curso. E vale aqui o alerta que atravessa este site: o descumprimento de protetiva é crime autônomo, com reclusão de 2 a 5 anos e sem fiança na delegacia — na prática, é ele que converte casos de perseguição em prisões preventivas. A ação penal do stalking, por sua vez, depende de representação da vítima (§ 3º), com o prazo decadencial de 6 meses (⚠ conferir, no passe, eventual alcance da Lei nº 14.994/2024 sobre a procedibilidade na perseguição contra a mulher por razões de gênero).
Acusado de stalking: as defesas reais
- Ausência de reiteração: episódios esparsos, distantes, sem padrão — o requisito estrutural do tipo;
- Legitimidade da finalidade: o contato demonstravelmente funcional (filhos, dívida, trabalho, devolução de bens), pelos canais e no tom adequados;
- Atipicidade do vetor: condutas que não ameaçam, não restringem e não invadem — a presença em espaço público comum, a coexistência inevitável de círculos sociais;
- Prova e autoria: perfis não vinculados tecnicamente ao acusado, prints recortados de conversas bilaterais, a dinâmica recíproca que o recorte esconde;
- Procedibilidade: a decadência da representação, quando aplicável.
E a orientação prática que evita a conversão do defensável em indefensável: acusado ou notificado, cesse todo contato imediatamente — inclusive o "só quero me explicar" —, cumpra qualquer protetiva à risca e canalize tudo pela defesa. No stalking, o pior advogado do acusado é a próxima mensagem.