O golpe digital é o crime patrimonial do nosso tempo — e o direito correu atrás: desde 2021, a fraude eletrônica é forma qualificada do estelionato (art. 171, § 2º-A), com pena de reclusão de 4 a 8 anos quando o golpe usa informações da vítima ou de terceiros induzidos a erro por redes sociais, contatos telefônicos ou e-mails fraudulentos — com aumento de 1/3 a 2/3 se o servidor está fora do país e de 1/3 ao dobro contra idosos e vulneráveis, o alvo preferencial das quadrilhas. E 2026 trouxe mais duas peças: a ação penal do estelionato voltou a ser pública incondicionada para os fatos novos, e ceder ou alugar a própria conta para o trânsito do dinheiro do golpe — a "conta laranja" — virou crime autônomo.
Esta página serve aos dois lados: à vítima — o mapa dos golpes, o caminho da devolução (o MED do Banco Central, a responsabilidade dos bancos pela Súmula 479) e o registro que efetivamente rastreia — e ao acusado — porque a ponta final da cadeia raramente é o mentor, e a distinção entre o laranja consciente, o correntista enganado e o autor da fraude é exatamente o que a defesa técnica demonstra.
O catálogo dos golpes — organizados pela mecânica
- A personificação: o WhatsApp clonado ou o perfil novo com a foto do filho ("mãe, troquei de número"), a falsa central do banco que liga "confirmando" a fraude que ela própria executa, o falso funcionário, o falso advogado com o "alvará a liberar" — a mecânica é uma: alguém confiável pedindo o Pix;
- A isca documental: o boleto falso ou adulterado, o falso site de pagamento, o phishing que colhe senhas — a vítima paga acreditando pagar o verdadeiro;
- A oferta impossível: o falso investimento de retorno garantido, o falso emprego com "taxa de cadastro", o produto de marketplace que não existe, o leilão fantasma;
- O acesso remoto: a "mão fantasma" — o aplicativo de suporte que entrega a tela (e a conta) ao golpista;
- O estorno enganoso: o "Pix errado" seguido do pedido de devolução — que devolve dinheiro que nunca entrou.
O catálogo muda de fantasia toda semana; a mecânica jurídica, não — e é ela que define o crime.
A fronteira técnica que muda tudo: estelionato × furto eletrônico
O teste da entrega, edição digital: se a vítima, enganada, faz a transferência (o Pix do falso filho), o crime é estelionato por fraude eletrônica (171, § 2º-A); se o criminoso invade e transfere sem ato da vítima (o malware que opera a conta), o crime é furto mediante fraude eletrônica (155, § 4º-B — mesma moldura de 4 a 8, outra dogmática). A distinção comanda elementares, teses e até a discussão de responsabilidade bancária — e convive com os satélites: a invasão de dispositivo (154-A) e a lavagem na ponta do dinheiro, cada qual com sua página ou seção.
As camadas da ação penal — a régua que decide processos em curso
O estelionato viveu três regimes de procedibilidade, e a data do fato define o do seu caso:
- Fatos até 22/01/2020: ação pública incondicionada (regime clássico);
- Fatos de 23/01/2020 a 03/05/2026: ação condicionada à representação (o § 5º do Pacote) — com as exceções legais (vítima idosa, vulnerável, Administração Pública, entre outras) e com a consequência prática: representação ausente ou serôdia extinguiu punibilidades aos montes;
- Fatos a partir de 04/05/2026: o § 5º foi revogado (Lei nº 15.397/2026) — a ação voltou a ser incondicionada, e "retirar a queixa" deixou de encerrar o que quer que seja. Processos por fatos da janela intermediária, porém, mantêm a exigência de representação da época — intertemporalidade que a defesa confere antes de qualquer outra tese.
O foro do golpe: o processo corre na cidade da vítima
Outra virada de 2021 que pouca gente conhece: nos estelionatos por depósito, transferência ou Pix, a competência é do juízo do domicílio da vítima (CPP, art. 70, § 4º) — acabou o empurra-empurra entre a comarca da conta e a do golpista; havendo pluralidade de vítimas, a prevenção resolve. Para quem registra, isso significa: o boletim na sua cidade é o boletim certo — e a investigação nasce onde você está.
Para a vítima: o plano das primeiras 72 horas
- Acione o banco imediatamente e invoque o MED — o Mecanismo Especial de Devolução do Pix: o bloqueio cautelar dos valores na cadeia de contas tem janela curta, e cada hora conta;
- Registre o boletim detalhado (chaves Pix, comprovantes, números, prints da conversa íntegra) — é ele que instrui as requisições de dados cadastrais e o rastreio da cadeia;
- Preserve tudo — a conversa completa, os comprovantes, os links: a íntegra é prova; o recorte, não;
- Cobre a responsabilidade do banco quando couber: a Súmula 479 do STJ imputa às instituições a responsabilidade objetiva por fraudes no âmbito de suas operações (o fortuito interno) — a falha de segurança que viabilizou o golpe sustenta o ressarcimento cível, em trilho independente do processo penal;
- Ajuste a expectativa com honestidade: a condenação do golpista e a recuperação do dinheiro são caminhos distintos — o segundo depende do bloqueio rápido, da cadeia de contas e das vias cíveis. Agir nas primeiras horas é o que separa os dois cenários.
Para o acusado: a cadeia tem pontas — e a defesa as separa
A investigação do golpe digital chega primeiro às contas — e quem está na ponta raramente é quem arquitetou. As defesas reais:
- Autoria técnica: a conta que recebeu não denuncia, por si, o autor da fraude — IPs, dispositivos e cadastros se auditam, e contas invadidas ou abertas com documentos vazados transformam o "réu" em segunda vítima;
- O laranja e o dolo: desde 2026, ceder a conta para o trânsito do golpe é tipo próprio (com moldura autônoma) — e a elementar é a ciência: o correntista que "emprestou por favor", enganado sobre a finalidade, disputa o dolo; o que alugou por percentual, não. A fronteira se prova por conversas, valores e reiteração;
- Fraude penal × inadimplência civil: o negócio que deu errado, a dívida não paga e a promessa frustrada não são estelionato sem o dolo antecedente — a judicialização penal de conflitos civis é praga que a defesa desmonta com a linha do tempo do negócio;
- A régua dos acordos: o § 2º-A (mínima 4) está fora do ANPP; o estelionato simples (mínima 1) segue elegível — e a reparação (o art. 16 até a denúncia; a devolução como condição) é a moeda que reduz penas e viabiliza consensos;
- Procedibilidade e foro pelas camadas acima.