Nenhum crime do Código Penal mudou tanto, em tão pouco tempo, quanto o estupro de vulnerável. Em dezembro de 2025, a Lei nº 15.280 elevou as penas para 10 a 18 anos (com resultado morte, 20 a 40) e endureceu toda a execução; em março de 2026, a Lei nº 15.353 respondeu à controvérsia jurisprudencial do ano anterior escrevendo na lei o que a Súmula 593 já dizia — e indo além: a presunção de vulnerabilidade é absoluta e inadmissível a sua relativização, aplicando-se as penas independentemente de consentimento, experiência sexual anterior ou gravidez resultante do crime.
Esta página organiza o quadro com a seriedade que o tema impõe: o tipo e quem a lei considera vulnerável (dos menores de 14 à vítima desacordada), a régua intertemporal das penas, a história que levou à lei de 2026, a prova — com a escuta protegida da criança e o que famílias não devem fazer com o relato —, o espaço técnico que restou à defesa (a batalha migrou para a prova, e dizê-lo é honestidade, não conveniência) e os caminhos de proteção.
O tipo — e quem a lei considera vulnerável
Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos (caput) — e, na mesma pena (§ 1º), com quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência: a pessoa desacordada, sedada, em embriaguez completa, dormindo. O tipo não exige violência nem grave ameaça — a essência é a incapacidade de consentir: com quem não pode dizer sim, não existe sim.
Crime hediondo em todas as formas, de ação pública incondicionada.
A régua intertemporal das penas
- Fatos até 04/12/2025: caput 8 a 15; lesão grave 10 a 20; morte 12 a 30;
- Fatos a partir de 05/12/2025 (Lei nº 15.280): caput 10 a 18; lesão grave 12 a 24; morte 20 a 40 — com a pena mínima de dois dígitos empurrando o regime inicial para o fechado e recalibrando toda a execução;
- A lei de dezembro elevou também os crimes-satélite: a corrupção de menores (art. 218) saltou para 6 a 14; a satisfação de lascívia na presença de menor (218-A), para 5 a 12; o favorecimento da exploração sexual (218-B), para 7 a 16; e a divulgação de cena de estupro (218-C), para 4 a 10 — cada um com sua página ou seção, e todos sob a mesma regra: a elevação não retroage; fatos anteriores seguem as molduras da época.
2025–2026: a controvérsia e a resposta do legislador
A história recente importa porque explica o direito vigente. A Súmula 593 do STJ consolidara há anos que consentimento, experiência sexual anterior e relacionamento amoroso não afastam o crime do menor de 14. Em 2025, porém, a própria Corte admitiu, em julgado específico, a possibilidade de distinguishing diante de peculiaridades concretas — e uma decisão estadual de repercussão nacional ampliou essa relativização, reacendendo o debate sobre a chamada "exceção de Romeu e Julieta". A reação veio em dobro: o STF reafirmou, em novembro de 2025, que o consentimento do menor de 14 é irrelevante para a configuração do crime; e o Congresso editou a Lei nº 15.353/2026, inserindo no art. 217-A o § 4º-A — "é absoluta a presunção de vulnerabilidade da vítima e inadmissível sua relativização" — e reescrevendo o § 5º para blindar a aplicação das penas contra qualquer argumento de consentimento, vida sexual pregressa ou gravidez.
O resultado normativo é inequívoco: não existe, no direito brasileiro, exceção etária de namoro — a discussão que a jurisprudência entreabriu em 2025 foi fechada por lei em 2026. Para fatos anteriores a março de 2026, o quadro aplicável é o da Súmula 593 com a controvérsia da época — mais um capítulo da régua intertemporal que atravessa este site.
A prova: a escuta protegida — e o que ninguém deve fazer com o relato
A prova destes casos tem arquitetura própria, desenhada para proteger a criança e a verdade:
- Depoimento especial e escuta especializada (Lei nº 13.431/2017): a criança e o adolescente são ouvidos uma vez, em ambiente adequado, por profissional capacitado, com gravação — o desenho que evita a revitimização das oitivas repetidas e preserva a fidedignidade do relato;
- A regra de ouro para as famílias: diante de um sinal ou de uma revelação, acolher sem interrogar — não conduzir "entrevistas" domésticas, não repetir perguntas, não sugerir respostas. O relato colhido do jeito errado machuca a criança e contamina a prova: quem protege, encaminha aos canais (Conselho Tutelar, Disque 100, delegacia especializada) e deixa a escuta com quem sabe fazê-la;
- A revelação tardia é a regra, não a exceção — e não desqualifica: a jurisprudência e a psicologia forense reconhecem que vítimas infantis demoram a contar, contam em partes, contam a quem confiam;
- O corpo técnico em volta: laudos periciais quando há vestígios (sabendo que a maioria dos atos não os deixa), avaliação psicológica, o contexto documental — mensagens, rotinas, oportunidade;
- Prescrição com regra própria: nos crimes contra a dignidade sexual de menores, a prescrição só começa a correr quando a vítima completa 18 anos (salvo denúncia anterior) — o adulto que decide relatar o abuso da infância frequentemente ainda está no prazo.
O que restou para a defesa — a resposta honesta
A doutrina resumiu o efeito das reformas numa frase que esta página endossa: a defesa deixou de ser sobre o contexto do relacionamento e virou uma batalha técnica sobre a qualidade e a legalidade da prova. O que isso significa, concretamente:
- Autoria e materialidade: a negativa de autoria com prova objetiva — a perícia genética (que identifica e que exclui), o álibi documentado, a impossibilidade fática demonstrada;
- A integridade do relato como questão técnica: entrevistas repetidas, perguntas sugestivas e conflitos adultos em volta da criança são fatores que a psicologia forense estuda sob o nome de falsas memórias e contaminação — e que se examinam por perícia psicológica séria, com método e sem negacionismo: apontar contaminação demonstrável não é desqualificar a criança; é exigir que o processo apure o fato, não o ruído;
- Legalidade da prova: cadeia de custódia, quebras de sigilo, buscas — o controle que vale para todo crime vale aqui;
- Capitulação e dosimetria entre o caput e os parágrafos, com a régua intertemporal das penas;
- E o que perdeu força — dito sem rodeios: as teses de consentimento e relacionamento estão legalmente encerradas para os fatos novos; e a defesa clássica do erro sobre a idade (o desconhecimento invencível de que a vítima era menor de 14) está sob pressão máxima — parte da doutrina a considera esvaziada pela nova redação, enquanto a distinção técnica entre o erro de tipo (que atua sobre o dolo) e a relativização da vulnerabilidade (que a lei vedou) mantém o debate aberto nos tribunais (⚠ acompanhar a consolidação). O que nunca existiu — e segue não existindo — é qualquer defesa construída sobre a conduta, a aparência ou a "maturidade" da vítima.
Quem procura promessas diferentes destas não as encontrará aqui: encontrará técnica, que é o que absolve inocentes.
Execução: o regime mais severo do sistema
Às consequências hediondas somam-se as camadas específicas: percentuais elevados de progressão (a régua completa na página própria), exame criminológico com aferição de risco de reincidência como condição de progressão e de qualquer saída, monitoração eletrônica obrigatória nos benefícios externos e identificação de perfil genético — o pacote da Lei nº 15.280/2025 para os crimes contra a dignidade sexual, aplicável aos fatos que alcança.
Proteção: os caminhos de quem precisa agir
Sinais de alerta existem e se aprendem (mudanças bruscas de comportamento, conhecimento sexual incompatível com a idade, medo de pessoas ou lugares específicos, regressões) — e diante deles o caminho é encaminhar, não investigar por conta própria: Disque 100, Conselho Tutelar, delegacias especializadas, e as medidas protetivas de urgência que, desde 2025, existem para vítimas de crimes sexuais independentemente de relação doméstica — incluindo o afastamento do agressor do convívio. A escola, o médico e qualquer cidadão têm dever legal de comunicar; ninguém precisa de certeza para acionar a rede — precisa de suspeita fundada e do canal certo.