A "saidinha" como o Brasil a conhecia acabou em 2024 — mas não para todos, e é exatamente aí que mora a informação que vale liberdade: a data do crime decide qual regime se aplica, e a jurisprudência dos tribunais superiores já blindou os fatos anteriores contra a lei nova. Quem lê apenas a manchete ("fim das saidinhas") perde a metade que importa.
Esta página organiza o quadro completo: o que a Lei nº 14.843/2024 revogou e o que manteve, as novas vedações e seu alcance real, a régua intertemporal que protege os crimes antigos, os requisitos e a rotina de quem sai monitorado — e o instituto vizinho, a permissão de saída, que continua garantindo a ida ao velório e ao hospital em qualquer regime.
O que era — e o que virou
Até 2024, o preso do regime semiaberto podia obter saídas temporárias, sem vigilância direta, para três finalidades (art. 122 da LEP): visitar a família, estudar e participar de atividades de retorno ao convívio social — o desenho clássico dos 7 dias por saída, até 5 vezes ao ano (as "saidinhas" de datas comemorativas).
A Lei nº 14.843/2024 revogou as hipóteses de visita à família e de convívio social: para os alcançados pela lei nova, a saída temporária passou a existir exclusivamente para estudo — frequência a curso supletivo profissionalizante ou de instrução de ensino médio ou superior, na comarca do juízo da execução —, pelo tempo necessário às atividades. E, em qualquer saída, a monitoração eletrônica tornou-se obrigatória.
As novas vedações — e seu alcance enorme
A mesma lei reescreveu o § 2º do art. 122: ficaram vedados a saída temporária e o trabalho externo sem vigilância direta para os condenados por crime hediondo ou por crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. O salto é grande: antes, a vedação alcançava apenas o hediondo com resultado morte; agora, um condenado por roubo simples — crime com grave ameaça, mas não hediondo — está, pela lei nova, fora dos dois benefícios.
É precisamente esse alcance que torna a próxima seção a mais importante da página.
A régua intertemporal: a parte que decide casos
As restrições da Lei nº 14.843/2024 tornam a execução mais gravosa — e norma penal mais gravosa não retroage (CF, art. 5º, XL). Os tribunais superiores já o disseram para este exato caso:
- O STJ fixou que o novo § 2º do art. 122 "não pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência" — a aplicação retroativa é novatio legis in pejus (HC 932.864-SC, 6ª Turma, Informativo 827, com a ordem concedida para restabelecer saídas revogadas com base na lei nova);
- No STF, decisões monocráticas seguiram a mesma trilha desde 2024, mantendo saídas e trabalho externo de condenados por crimes anteriores — e a Corte reconheceu repercussão geral sobre o conjunto da retroatividade dessas alterações (Tema 1.319, pendente de julgamento de mérito), dado o impacto sobre mais de uma centena de milhar de pessoas no semiaberto.
A consequência prática, em uma frase: quem cumpre pena por crime praticado antes da vigência da lei mantém o regime antigo das saídas — inclusive a saída para visita à família — e a revogação de benefícios já concedidos com base na lei nova é ilegalidade que se ataca por agravo e habeas corpus. Um cuidado técnico honesto: a vigência da lei se deu em duas etapas (sanção em abril e derrubada do veto em junho de 2024), e a fixação do marco exato para cada dispositivo integra a análise do caso (⚠ fixar as datas por dispositivo no passe de conferência).
Quem tem direito — e o que se exige
Para quem está no regime das saídas (pela via do estudo, na lei nova, ou pelo regime integral, nos fatos antigos), os requisitos do art. 123 permanecem: estar no semiaberto; comportamento adequado; cumprimento mínimo de 1/6 da pena (primário) ou 1/4 (reincidente); e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. A autorização é judicial, ouvidos o Ministério Público e a administração — saída temporária não é ato da direção do presídio.
Na prática, o pedido bem instruído antecipa o que o juízo perguntará: atestado de conduta, comprovação da matrícula e do calendário (na via do estudo), endereço de recolhimento, e o cálculo demonstrando a fração cumprida — com as remições homologadas, que contam.
A rotina de quem sai: a tornozeleira e as regras que preservam o benefício
A saída moderna é monitorada: tornozeleira obrigatória, endereço declarado, horários de recolhimento e vedações definidas na decisão. As regras de sobrevivência do benefício são as mesmas da página de monitoração: bateria carregada, perímetro respeitado, retorno no prazo — o atraso e o descumprimento configuram falta grave, revogam o benefício e contaminam os próximos. Qualquer imprevisto real (saúde, transporte) se documenta e se comunica na hora, não na volta.
Permissão de saída: o direito de ir ao velório existe — e é outro instituto
A confusão mais cruel do tema: famílias que, diante de um falecimento, ouvem que "saidinha acabou" e desistem. Permissão de saída não é saída temporária. O art. 120 da LEP garante, a presos de qualquer regime — inclusive o fechado — e também aos provisórios, a saída mediante escolta em duas hipóteses: falecimento ou doença grave de cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão; e necessidade de tratamento médico externo. Quem autoriza é a direção do estabelecimento, pela duração necessária à finalidade — e a urgência do velório não espera expediente: a defesa provoca a direção e, na omissão, o juízo, no mesmo dia.
Negaram ou revogaram: os caminhos
Indeferimento de saída se ataca por agravo em execução (5 dias), com atenção ao fundamento — negativas genéricas ("gravidade do crime") repetem o vício que a jurisprudência já rechaça. E a revogação de saídas pela aplicação retroativa da lei de 2024 a fato antigo é a ilegalidade da temporada: tem tese pronta, precedente de tribunal superior e via dupla (agravo e habeas corpus), com o Tema 1.319 ao fundo.